Porque Grama Legal

Tudo o que você precisa saber sobre a Grama Legal

Porque Grama Legal?

Como o próprio nome da Associação diz, trabalhamos pela legalização do mercado de grama.

Por ser um setor de atividade relativamente novo e desconhecido do grande público, existe ainda muita informalidade. No entanto, existe toda uma legislação que regulamenta a atividade de produção e comercialização de gramas, com destaque para a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 (PDF) e o DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004 (PDF).

Para estarem regularizados, os produtores de grama devem:

• Ter registro no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas do Ministério da Agricultura - MAPA);
• Ter um engenheiro Agrônomo responsável pela produção de mudas;
• Ter as áreas de produção inscritas no MAPA;
• Respeitar as regras de uso de defensivos agrícolas;
• Respeitar a legislação ambiental e regras locais para captação e uso de água para a irrigação;
• Comercializar produtos com nota fiscal, acompanhada de termo de conformidade Além de respeitar toda a legislação trabalhista e tributária.

Portanto, produtores de gramas não regularizados e comerciantes de grama de extrativismo, além de estarem irregulares e cometerem infrações perante a Legislação de Sementes e Mudas e a Legislação Ambiental, muitas vezes não respeitam as regras trabalhistas , comercializam produtos com qualidade muito questionável e não pagam as contribuições tributárias que incidem sobre o setor, o que acaba lesando não só os gramicultores regularizados e consumidores, mas também o meio ambiente e a sociedade em geral.

Apenas produtores regularizados podem usar o selo.

Exija que sua grama seja LEGAL!